Aviso de Contumácia n.º 8554/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8554/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 162/94, a correr termos no 2.º Juízo desta Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, que o digno magistrado do Ministério Público moveu contra o arguido António Monteiro de Araújo, casado, vendedor, nascido a 24 de Maio de 1956, natural de Tenões, Braga, filho de Avelino Lopes de Araújo e de Maria Aurora da Costa Monteiro, residente no Bairro das Andorinha, 16, rés-do-chão, Braga, por ter cometido um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, agravado nos termos da alínea g) do artigo 27.º, foi, por despacho proferido em 10 de Outubro de 1996, declarada cessada a situação de contumácia, relativamente ao arguido acima identificado, artigo 337.º,n.º 6, do Código de Processo Penal, que havia sido declarado por despacho proferido em 5 de Março de 1993.

19 de Maio de 1997. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escriturária Judicial, (Assinatura ilegível.)