Aviso de Contumácia n.º 8557/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8557/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Xavier da Fonseca, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Caminha, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 60/99, que o digno magistrado do Ministério Público nesta comarca move contra o arguido José Maria da Silva de Passos Pereira, divorciado, pasteleiro, nascido a 12 de Março de 1972, natural de Viana do Castelo, filho de Ezequiel de Passos Pereira e de Ermelinda dos Prazeres Costa da Silva, com última residência conhecida na Travessa de 31 de Janeiro, Vila Praia de Âncora, Caminha, e actualmente em parte incerta, por haver cometido um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 201.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e dois crimes de burla, previstos e punidos pelos artigos 256.º, n.os 1, alínea b), e 3, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 18 de Janeiro de 2000, vistos os autos e verificada a impossibilidade de o notificar do despacho que designou dia para julgamento e, constatado que convocado editalmente, não se apresentou em juízo, foi o mesmo declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar qualquer documento, nomeadamente carta de condução, bilhete de identidade e certidões e nascimento e casamento.

26 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Xavier da Fonseca. - O Escrivão-Adjunto, João Carlos dos Santos Costa.