Aviso de Contumácia n.º 8562/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8562/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais, correm termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 1307/94.0 TACSC, movido pelo digno magistrado do Ministério Público contra a arguida Marlina Casado Gonçalves Rossas, filha de Amadeu Martins Gonçalves Rossas e de Hermínia dos Anjos Casado Brites, natural de Angola, nascida a 8 de Novembro de 1970, com última residência conhecida na Rua de Florbela Espanca, lote 152, 1.º, direito, Serra das Minas, Rio de Mouro, Sintra, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi, por despacho proferido em 12 de Setembro de 1999, cessada a contumácia.

7 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Escrivã-Auxiliar, Narcisa Costa.