Aviso de Contumácia n.º 8583/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8583/2000 - AP. - Faz-se saber que, no Tribunal da Comarca do Entroncamento, no processo comum, colectivo, n.º 270/99, que o Ministério Público move contra o arguido Jorge Manuel Lopes Gonçalves, solteiro, montador de estruturas metálicas, filho de António Carlos Barroca Gonçalves e de Arminda Benedita Serôdio Lopes Gonçalves, natural de Riachos, Torres Novas, nascido a 6 de Setembro de 1970, com última residência conhecida na Rua do Padre Cruz, 83, Botequim, Riachos, Torres Novas, e actualmente em parte incerta, acusado por haver cometido o crime previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, é este arguido notificado de que, por despacho de 26 de Outubro de 1999, foi declarado contumaz, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 336.º, n.º 1, e 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 366.º, n.º 1, do mesmo Código), a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que venham a ser celebrados pelo arguido, ou por terceiros em sua representação, com poderes para o acto, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o mesmo obter ou conseguir a obtenção, por intermédio de terceira pessoa, de documentos como o bilhete de identidade, passaporte, certidões de nascimento ou de casamento, ou, ainda, de outras repartições e autoridades públicas, como repartições de finanças e conservatórias dos registos civil e predial, proibição é extensiva à renovação de documentos como bilhete de identidade, passaporte ou carta de condução, caso seja titular da mesma, ou certificado do registo criminal (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

2 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Teresa Lopes Catrola. - A Escrivã-Adjunta, Licínia Conceição P. C. Morgado.