Aviso de Contumácia n.º 8606/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8606/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo, n.º47/98.5PCFAR, pendente no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, que o Ministério Público move a Susanna Lewinshy, nascida a 3 de Junho de 1969, no Reino Unido, titular do passaporte BH-205119, emitido em 5 de Janeiro de 1997, e da carta de condução BH-254366, válida até 11 de Março de 2007, ora ausente em parte incerta, e com última residência conhecida no Hotel Maritin, em Albufeira, por se encontrar indiciada pela prática de um crime previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea b), do Código Penal, foi, por despacho de 27 de Janeiro de 2000, declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, do Código de Processo Penal, o que implica a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como obter certidões e efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, Direcção dos Serviços de Identificação Civil, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

27 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Jorge Miguel Pedro Marques Antunes. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Neves Júnior.