Aviso de Contumácia n.º 8609/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8609/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 27 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 97/99, a correr termos no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, que o Ministério Público move contra o arguido José Carlos da Fonseca Ribeiro, casado, comerciante, nascido a 10 de Janeiro de 1945, filho de José Fernandes Ribeiro e de Maria Fonseca Oliveira, natural e com residência no lugar de Idanhas, freguesia de Margaride, Felgueiras, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º, n.º 1, e 314.º, alínea c), do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, por ter sido extinto o procedimento criminal, por efeito da despenalização.

28 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Álvaro Monteiro. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Magalhães da Fonseca.