Aviso de Contumácia n.º 8614/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8614/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 83/97, em que são arguidos Maria Helena Neves da Silva Moreira, casada, nascida a 31 de Agosto de 1962, filha de Aires Dinis Tomás da Silva e de Lucinda Preciosa dos Anjos Neves, natural da freguesia e concelho de Pedrógão Grande, titular do bilhete de identidade n.º 4448333, emitido em 12 de Março de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e Vítor Manuel Almeida Moreira, casado, filho de Fernando Dias Moreira e de Maria Palmira Almeida Raimundo, natural de Paranhos, Porto, nascido a 16 de Fevereiro de 1964, titular do bilhete de identidade n.º 6977984, emitido em 12 de Março de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Avenida de João de Deus, 84, lote 143, 1.º, esquerdo, Serra das Minas, Rio de Mouro, Sintra, ora em parte incerta, por haverem cometido, em co-autoria material, um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, do Código Penal, foram os mesmos declarados contumazes, por despacho de 22 de Outubro de 1999, implicando para este a suspensão dos termos ulteriores do processo, salvo actos urgentes, a anulabilidade dos negócios jurídicos dos arguidos após esta declaração e a proibição de obterem quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas. A declaração caducará logo que os arguidos se apresentem ou forem detidos.

3 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)