Aviso de Contumácia n.º 8658/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8658/2000 - AP. - A Dr.ª Ana de Lourdes Paramés, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 716/91, que o Ministério Público move contra o arguido Sebastião José da Silva Nogueira, casado, comerciante, nascido a 17 de Dezembro de 1956, no Campo Grande, Lisboa, filho de José Nogueira e de Maria Antónia Alves Ferreira da Silva, titular do bilhete de identidade n.º 6298515-9, e com última residência conhecida na Rua Vinte e Sete, 5, Bairro da Encarnação, em Lisboa, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, este último preceito na redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e actualmente pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi, por despacho de 17 de Janeiro de 2000, cessada a situação de contumácia, declarada por decisão de 5 de Dezembro de 1996, e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1997.

19 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana de Lourdes Paramés. - O Funcionário Judicial, (Assinatura ilegível.)