Aviso de Contumácia n.º 8660/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8660/2000 - AP. - A Dr.ª Ana de Lourdes Paramés, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 684/97, que o Ministério Público move contra o arguido José Ferreira Miguel da Costa, divorciado, comerciante, nascido a 23 de Fevereiro de 1935, em Angola, filho de Manuel Miguel da Costa e de Teresa Ferreira da Silva, titular do bilhete de identidade n.º 16122723, e com última residência conhecida na Urbanização de Arcena, Rua D, lote 25, 3.º, direito, Alverca, por se encontrar acusado de ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, à data, foi, por despacho de 17 de Janeiro de 2000, cessada a situação de contumácia, declarada por decisão de 5 de Novembro de 1998, e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1999.

19 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana de Lourdes Paramés. - O Funcionário Judicial, (Assinatura ilegível.)