Aviso de Contumácia n.º 8666/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8666/2000 - AP. - A Dr.ª Ana de Lourdes Paramês, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 350/91, que o Ministério Público move contra o arguido Mário Almeida Afonso Rodrigues, filho de José Augusto Rodrigues e de Ana Almeida, casado, gerente comercial, nascido a 27 de Julho de 1947, natural de Salgueiro, concelho do Fun- dão, de nacionalidade portuguesa, titular do bilhete de identidade n.º 2644115, emitido em 16 de Maio de 1990, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Pedro Álvares Cabral, 26, Covilhã, por se encontrar acusado de haver cometido dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na sua actual redacção, mas não pelo artigo 24.º, n.º 2, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi, por despacho de 25 de Janeiro de 2000, cessada a situação de contumácia, declarada por decisão de 24 de Março de 1995, e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de Maio de 1995.

27 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana de Lourdes Paramês. - O Funcionário Judicial, (Assinatura ilegível.)