Aviso de Contumácia n.º 8718/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8718/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, Juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 40 989/91.7TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Serafim Oliveira Nascimento, filho de Serafim do Nascimento e de Rosa Oliveira, casado, vendedor, natural da Graça, Lisboa, nascido a 11 de Setembro de 1939, titular do bilhete de identidade n.º 00338226, residente na Rua do Dr. Joaquim Eleutério Gaspar Gomes, 63, rés-do-chão, esquerdo, Queluz, o qual se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi ao arguido, por despacho de 3 de Dezembro de 1999, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

1 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - O Escrivão de Direito, (Assinatura ilegível.)