Aviso de Contumácia n.º 8725/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8725/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, Juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum, Juiz singular, registados sob o n.º 303/97.0SGLSB, a correr termos neste Tribunal, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Nuno Alexandre Dolores Silva Macedo, filho de Manuel Orlando de Macedo e de Claudina Dolores Pereira da Silva Macedo, titular do bilhete de identidade n.º 8803772, solteiro, desempregado, com última residência conhecida em Parada do Alto de São João, 12, 3.º, esquerdo, Lisboa, por ter cometido o crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, por despacho de 3 de Fevereiro de 2000, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), a anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e de automóveis, e renovação do bilhete de identidade (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

3 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar.