Aviso de Contumácia n.º 8727/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8727/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, Juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 1278/92.7SVLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Jorge Manuel d'Oliveira Lourenço, filho de João d'Oliveira Lourenço e de Maria de Lurdes Morais d'Oliveira Pedro, nascido a 25 de Abril de 1948, em São Julião da Figueira da Foz, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1445140, com última residência conhecida na Avenida de Miguel Bombarda, 36, 3.º, esquerdo, Amadora, o qual se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi ao arguido, por despacho de 3 de Fevereiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

3 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Marta Pinto de Andrade.