Aviso de Contumácia n.º 8729/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8729/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, Juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 22 400/91.5TDLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Sónia Regina Silva Santos, filha de Hugo Silva Santos e de Sylvia Fernandes Santos, natural do Rio de Janeiro, nascida a 2 de Janeiro de 1956, solteira, empresária, residente na Quinta do Junqueiro, Rua de Luanda, lote 12, Parede, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi à arguida, por despacho de 17 de Janeiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

7 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - A Escrivã-Auxilair, Sandra Cristina Machado Meira.