Aviso de Contumácia n.º 8732/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8732/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, Juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 10 633/93.4JDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Jorge dos Santos Taborda, natural da República Democrática do Congo, nascido a 25 de Novembro de 1934, casado, industrial, titular do bilhete de identidade n.º 6502860, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, filho de Alfredo Ribeiro Taborda e de Virgínia Alves dos Santos Taborda, com última residência conhecida na Rua do Viriato, 27, 4.º, A, Lisboa, ao qual é imputado um crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal, por despacho de 4 de Outubro de 1999, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que, foi declarado extinto o procedimento criminal contra o arguido, por prescrição.

18 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Abrantes.