Aviso de Contumácia n.º 8739/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8739/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, Juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 8391/97.2TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Vítor Manuel Negrão da Silva, filho de Guilherme Valente da Silva e de Adília Capitolina Fernandes Negrão da Silva, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 3 de Junho de 1965, casado, vigilante, e com última residência conhecida debaixo da ponte sobre o Tejo (margem norte), perto de Alcântara, Lisboa, ao qual é imputado um crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, conjugado com os artigos 217.º e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal de 1982, por despacho de 27 de Janeiro de 2000, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que o arguido se apresentou, foi notificado e prestou termo de identidade e residência.

28 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - O Escrivão-Adjunto, José Rui Bento dos Santos.