Aviso de Contumácia n.º 8745/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8745/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Pêgo Branco, juíza de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 254/98.0PYLSB, em que o Ministério Público deduziu acusação contra Mombendre Likeki Richard, filho de Kamili Bolanga e de Bubum Engomba, natural da República do Zaire, nasccido a 10 de Maio de 1965,com última residência conhecida na Rua de Macau 18, 3.º esquerdo, Lisboa, ao qual é imputada a prática de factos constitutivos de um crime, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, do Código Penal por despacho de 28 de Janeiro de 2000, o tribunal declarou o arguido contumaz, nos termos do Código de Processo Penal de 1987, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 336.º, n.º 1, do mesmo Código), a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal) e a proibição de obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3).

31 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Pêgo Branco. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Macara.