Aviso de Contumácia n.º 8764/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8764/2000 - AP. - Faz-se saber que na 3.ª Secção da 4.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa, existem uns autos de processo comum, colectivo, n.º 33/99, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Alberto Serranho Oliveira, nascido a 24 de Junho de 1962, natural da freguesia e concelho do Vale de Santarém, filho de Alberto de Castro Oliveira e de Alice Henriqueta Serranho, empregado de balcão, titular do bilhete de identidade n.º 7715908, com última residência conhecida na Rua dos Anjos, 76, 1.º, em Lisboa, ao qual é imputado um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea e), 22.º, 23.º e 73.º todos do Código Penal, por despacho de 28 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, implicando essa declaração as seguintes medidas: suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de o mesmo obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas (nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis), bem como o arresto de todos os bens do arguido, de tal susceptíveis, logo que reconhecida a sua existência.

1 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Escrivão-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)