Aviso de Contumácia n.º 8775/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8775/2000 - AP. - O magistrado judicial junto da 2.ª Secção da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que nos autos de processo comum registados sob o n.º 44/99, a correrem termos neste Tribunal, que o Ministério Público move contra Carlos José Figueira Coelho, titular do bilhete de identidade n.º 9613924, solteiro, ladrilhador, filho de António José Coelho Paula e de Maria Isabel Galamba Figueira, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Maria Albertina, 4, rés-do-chão, direito, Laveiras, Caxias, o qual se encontra acusado pelo crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência ás tabelas anexas I-A e I-B, de que por despacho de 31 de Janeiro de 2000, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

1 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.)