Aviso de Contumácia n.º 8776/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8776/2000 - AP. - O magistrado judicial junto da 2.ª Secção da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que nos autos de processo comum registados sob o n.º 110/99 (NUIPC 5826/98.0JDLSB), a correrem termos neste Tribunal, que o Ministério Público move contra José Joaquim Campos Emídio, casado, mecânico de auto, nascido em 28 de Maio de 1960, na Damaia, Amadora, filho de Fernando Guedes Campos e de mãe desconhecida, com última residência conhecida na Rua de 31 de Janeiro, 16, Porto, o qual se encontra acusado pelo crime de crime qualificado na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, de que por despacho de 1 de Fevereiro de 2000, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

4 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)