Aviso de Contumácia n.º 8779/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8779/2000 - AP. - A Dr.ª Gabriela Lopes Feiteira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, anuncia que no processo comum, singular, n.º 267/98.2TALLE, pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Alfredo Luís Correia Amaral Saraiva, divorciado, contabilista, nascido em 27 de Dezembro de 1961, natural de Carnaxide, Oeiras, filho de Alfredo Amaral Saraiva e de Soledade Correia Saraiva, portador do bilhete de identidade n.º 7821308, com última residência conhecida na Rua de Ascensão Guimarães, 97, 1.º, 8000 Faro, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de condução sob o efeito do álcool, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 23 de Setembro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

11 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Gabriela Lopes Feiteira. - A Escrivã-Adjunta, Maria José da S. C. Oliveira.