Aviso de Contumácia n.º 8785/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8785/2000 - AP. - A Dr.ª Gabriela Lopes Feiteira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, anuncia que no processo comum, singular, n.º 117/98.0GELLE, que o Ministério Público move contra o arguido Fábio Manuel Sousa Madruga Mendes, nascido em 1 de Dezembro de 1980, natural das Caldas da Rainha, filho de Carlos Manuel Deodato Mendes e de Hortense Maria de Sousa Madruga, actualmente em parte incerta, com última residência conhecida na Pizzaria/Gelataria Bella Itália, Vilamoura, portador do bilhete de identidade n.º 12211098, emitido em 29 de Abril de 1998, pela Direcção dos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de furto qualificado, sob a forma consumada, previsto e punido pelos artigos 204.º, n.º 1, alínea f), 203.º, 13.º, 14.º (1), e 26.º (1.ª parte), todos do Código Penal revisto, foi o mesmo, por despacho de 26 de Janeiro de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

27 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Gabriela Lopes Feiteira. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Gordo.