Aviso de Contumácia n.º 8789/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8789/2000 - AP. - A Dr.ª Gabriela Lopes Feiteira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, anuncia que nos autos de processo comum, singular, n.º 406/97.0GELLE, pendente no 1.º Juízo Criminal desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel de Jesus Moreira Varela, filho de José Gomes Varela e de Ermelinda Moreira, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido a 2 de Julho de 1977, com última residência conhecida na Rua de Ferrão de Magalhães, lote 3, 3.º, esquerdo, 2840 Arrentela, por se encontrar indiciado pela prática do crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.º 1, 13.º, 14.º, n.º 1, e 26.º, todos do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 25 de Novembro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

28 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Gabriela Lopes Feiteira. - O Escrivão de Direito, interino, Luís Filipe Simões.