Aviso de Contumácia n.º 8800/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8800/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 31 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 96/95, do 1.º Juízo(extinta 1.ª Secção) do Tribunal da Comarca de Lousada, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Portugal Veiga Azevedo, divorciado, gestor de empresas, nascido a 6 de Junho de 1948, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de Aurélio Valério Veiga Azevedo e de Maria José Alegre de Portugal Branco Veiga Azevedo, portador do bilhete de identidade n.º 136346, residente na Rua de António Pedro, 66, 4.º, Lisboa, Lisboa, pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, alínea c), do Código Penal, foi declarada caducada a declaração de contumácia que havia sido imposta ao referido arguido, por despacho de 2 de Fevereiro de 1996, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 6 de Abril de 1996.

2 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Helena Maria Rebelo Martins. - O Escrivão-Adjunto, Augusto Baltasar Almeida.