Aviso de Contumácia n.º 8804/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8804/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Luzia Amaral Ferreira de Carvalho, juíza de direito do 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que nos autos de processo comum, colectivo, n.º 46/98, que o Ministério Público move contra António Nuno Ribeiro Barbosa, filho de António Soares Barbosa e de Teresa das Neves Araújo Ribeiro, natural de Massarelos, Porto, onde nasceu a 29 de Maio de 1977, com última residência conhecida na Rua de Pedro Álvares Cabral, 406, Rio Tinto, acusando-o da prática do crime de furto, previsto e punido nos artigos 202.º, alínea b), 203.º e 204.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 19 de Março de 1999, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à data da declaração e a proibição de obter ou renovar documentos em qualquer repartição ou serviço público (artigo 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal), e a emissão de mandados de detenção para prestação do termo de identidade e residência.

26 de Janeiro 2000. - A Juíza de Direito, Maria Luzia Amaral Ferreira de Carvalho. - O Oficial de Justiça, Manuel Pinto Madureira.