Aviso de Contumácia n.º 8813/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8813/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular, n.º 86/99, do 1.º Juízo, pendente no Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime previsto e punido pelo n.º 1, alínea a) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, o arguido António Avelino Pires Ribeiro, filho de Crispim Alberto Ribeiro e de Maria Carolina Teixeira Pires, casado, mecânico, nascido a 20 de Março de 1967, em Maceira da Lixa, Felgueiras, com última residência conhecida na Cumeeira, Figueiró, Amarante, foi declarada contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e, ainda, a proibição de o arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido.

1 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, José Agostinho Sá Pereira. - O Oficial de Justiça, Ernestino de Sousa Pinheiro.