Aviso de Contumácia n.º 8821/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8821/2000 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz público que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 632/96.0GBMTA, do 1.º Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, move contra o arguido Luís Carlos Mendes Gomes, filho de Lourenço Gomes e de Maria Salomé, nascido em 4 de Janeiro de 1980, natural do Barreiro, solteiro, servente de pedreiro, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de António Sérgio, 68, Baixa da Banheira, de que, por despacho proferido em 12 de Janeiro de 2000, foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, implicando para o arguido a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e a proibição de o arguido obter bilhete de identidade, passaporte, certificado do registo criminal e quaisquer documentos, certidões ou registos em conservatórias, repartições de finanças, câmaras municipais e quaisquer outras autoridades públicas.

24 de Janeiro de 2000.- A Juíza de Direito, Sandra Cristina Conceição. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)