Aviso de Contumácia n.º 8822/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8822/2000 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz público que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1/99.0TCBRR, do 1.º Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, move contra o arguido Alexandre dos Santos Garcia Pinheiro, filho de Ferrer Garcia Pinheiro e de Maria Romana dos Santos, casado, nascido em 3 de Abril de 1953, natural do Barreiro, ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Rua de Eduardo Mondelaine, 21, porta 52, Baixa da Banheira, de que, por despacho proferido em 28 de Janeiro de 2000, foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, implicando para o arguido a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e a proibição de o arguido obter bilhete de identidade, passaporte, certificado do registo criminal e quaisquer documentos, certidões ou registos em conservatórias, repartições de finanças, câmaras municipais e quaisquer outras autoridades públicas.

1 de Fevereiro de 2000.- A Juíza de Direito, Sandra Cristina Conceição. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)