Aviso de Contumácia n.º 8830/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8830/2000 - AP. - Pelo 2.º Juízo de direito deste Tribunal da Comarca do Montijo, correm termos uns autos de processo comum, com intervenção do Tribunal Singular n.º 430/92, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Branco Varela, nascido em 19 de Junho de 1942, natural de Fronteira, filho de Tomé Varela e de Carolina Branco Rebocho, casado, comerciante, portador do bilhete de identidade n.º 0280309, de 23 de Junho de 1982, do Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua do Capitão Pais Falcato, 35, Cano, Sousel, que se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção dada a este último pelo artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, por despacho proferido nos referidos autos, declarado cessada a contumácia, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

17 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, João Bernardo Novais. - A Escrivã-Adjunta, Rosenda Samoreno Rodrigues.