Aviso de Contumácia n.º 8848/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8848/2000 - AP. - O 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras faz saber que no processo comum, singular n.º 209/99.8 TAOER (2) que o Ministério Público move contra o arguido Jaime Nunes dos Santos Rosa, nascido a 27 de Novembro de 1949, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de José Barata dos Santos Rosa e de Olívia da Conceição Nunes, portador do bilhete de identidade n.º 1098890, emitido por Lisboa, residente que foi na Estrada do Desvio, 40, 2.º, E, Lisboa, ao qual lhe é imputado três crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi, por despacho de 24 de Janeiro de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, implicando essa declaração os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandado de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal; suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º daquele código; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração e proibição de o arguido obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

27 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Coelho.