Aviso de Contumácia n.º 8878/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8878/2000 - AP. - A Dr.ª Benedita Maria Ribeiro de Almeida Assunção, Juíza de direito no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que, por despacho de 31 de Janeiro de 2000, exarado nos autos de processo comum n.º 30/95, que corre termos neste Juízo, que o Ministério Público move ao arguido Henrique Fernando Almeida Oliveira, solteiro, servente da construção civil, natural de Peso da Régua, nascido a 29 de Março de 1973, filho de António Vieira Oliveira e de Maria Assunção Almeida e residente em Juncal de Baixo, Corgo, Peso da Régua, concelho de Peso da Régua, por ter cometido um crime de furto, previsto e punido pelos artigos 256.º e 257.º, n.º 2, alíneas c) e d) e 298.º do Código Penal, foi caduca a declaração de contumácia, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, na redacção revista pelo Decreto-Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto.

26 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Benedita Maria Ribeiro de Almeida Assunção. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)