Aviso de Contumácia n.º 8879/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8879/2000 - AP. - Por despacho de 26 de Janeiro de 2000, proferido processo comum, singular n.º 83/95, a correr termos no 3.º Juízo deste Tribunal, contra José Manuel Costa Pereira, filho de Eduíno Soares Pereira e de Maria do Carmo da Costa Pereira, natural da freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada, onde nasceu em 13 de Junho de 1953, por estar acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º do Código Penal foi, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código Penal, decretada a caducidade da declaração de contumácia, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 10 de Outubro de 1997.

28 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, João Manuel Cordeiro Brasão. - O Escriturário Judicial, António Boaventura.