Aviso de Contumácia n.º 8888/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8888/2000 - AP. - A Dr.ª Alda Casimiro, Juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão, faz saber que, por despacho de 28 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 650/97.0TAPTM, deste 2.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido John Robert Walker, natural de Inglaterra, nascido em 27 de Fevereiro de 1965, filho de John Robert Walker e de Valere Margaret Walker, com última residência conhecida em Vila Linda Mar, Caramujeira, Lagoa, por se encontrar acusado como autor do crime, previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz implicando tal declaração a suspensão dos ulteriores termos do processo até que o arguido se apresente em Juízo; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter certidão ou registos na conservatória dos registos, civil, predial, comercial e automóvel e de obter ou renovar carta de condução ou passaporte.

1 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Alda Casimiro. - A Escrivã-Adjunta, Ana Rita Mota.