Aviso de Contumácia n.º 8932/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8932/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 31 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 842/95, pendente na 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, Apenso ao n/processo n.º 283/95, da 2.ª Secção do 2.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Florindo da Conceição Mateus, nascido a 22 de Dezembro de 1955, natural da Ajuda, Lisboa, filho de Mário Tavares Mateus e de Júlia Luísa da Conceição Mateus, portador do bilhete de identidade n.º 4711138, emitido em 9 de Novembro de 1999, no Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Angola, 85, Queluz, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 31 de Janeiro de 2000, por prescrição.

2 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã Auxiliar, (Assinatura ilegível.)