Aviso de Contumácia n.º 8958/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8958/2000 - AP. - Faz-se saber que, pela 3.º Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, corre termos uns autos de processo comum n.º 758/94, que o Ministério Público move contra o arguido Henrique Manuel Vilaça Pinho, divorciado, filho de Manu Marabuto de Pinho e de Flora Maria Augusta Plácido Santos Caste, natural de Moçambique, nascido a 9 de Junho de 1962, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua da Igreja Velha, 40, Matosinhos, onde lhe é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º do Código Penal, foi o mesmo arguido, declarado em situação de contumácia, de acordo com o disposto artigo 336.ºdo Código de Processo Penal, com os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do Código Penal, fica vedado ao arguido obter certidões de registo de nascimento, e outros, certificado de registo criminal, carta de condução e sua renovação, bilhete de identidade e sua renovação, passaporte e sua renovação e quaisquer registos.

27 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. -A Escriturária Judicial, Elisa Maria Vaz.