Aviso de Contumácia n.º 8981/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8981/2000 - AP. - Faz-se saber que, pela 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, corre termos uns autos de processo comum n.º 336/98, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Inês Ramalho Pereira Lemos Vieira Santos, casada, empresária, nascida aos 22 de Janeiro de 1939, natural de Cedofeita, Porto, filha de Mário Dias Pereira de Lemos e de Guilhermina Emília da Silva, portadora do bilhete de identidade n.º 2931370, emitido em 9 de Maio de 1985, pela Direcção dos Serviços de Identificação Civil, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua de Entreparedes, 45, 1.º, Porto, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 217.º do Código Penal, foi a mesma arguida declarada em situação de contumácia, de acordo com o disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, com os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação da arguida, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e quaisquer certidões ou registos junto das conservatórias, repartições de finanças, câmaras municipais e quaisquer outras autoridades públicas e o arresto de todas as contas de que a arguida figure como titular.

31 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Escrivã-Adjunta, Maria Emília Carvalho.