Aviso de Contumácia n.º 8987/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8987/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela Marques de Sousa Paupério, juíza de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 31 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 147/99, desta 1.ª Vara, que o Ministério Público move ao arguido Rui Manuel Leitão Santos, casado, trolha, nascido a 27 de Março de 1971, em Miragaia, Porto, filho de Carlos Duarte dos Santos e de Maria das Dores Monteiro Leitão, residente no lugar do Paço, 836, Fânzeres, Gondomar, por haver cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 204.º, n.º 2, alínea e) e 203.º, n.º 1, alíneas d) e e) e 202.º do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, implicando tal declaração a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após tal declaração, foi ainda decretada a proibição de obter ou renovar os seguintes documentos: bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certificado de registo criminal e certidão de assento de nascimento.

1 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Marques de Sousa Paupério. - A Escrivã-Adjunta, Elvira Santos Silva.