Aviso de Contumácia n.º 9000/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9000/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 101/98, a correr termos pelo 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Porto de Mós, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Margarida Vieira do Nascimento Macedo, casada, nascida a 21 de Setembro de 1959, natural de São Pedro, Porto de Mós, filha de Alberto Duarte do Nascimento e de Delfina Santos Vieira, foi esta arguida notificada editalmente para se apresentar em Juízo no prazo de trinta dias, o que não fez, sendo por isso declarada contumaz, por despacho de 17 de Janeiro de 2000, e por se encontrar indiciada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, tendo esta contumácia os efeitos previstos nos artigos 336.º, n.º 1, e 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, que implica para a arguida: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após a declaração de contumácia e a proibição de a arguida obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e certidões ou efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas e entidades, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

27 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Paulo Nuno Miranda Almeida Cunha. - A Funcionária Judicial, (Assinatura ilegível.)