Aviso de Contumácia n.º 9014/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9014/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, corre termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 57/99, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Vítor Manuel de Barros Faria, nascido a 19 de Julho de 1966, natural da República de Cabo Verde, filho de Fortunato Pina Faria e de Maria Isabel de Barros, titular do bilhete de identidade n.º 16159292, com última residência conhecida na Estrada de Palmela, lote 13, rés-do-chão, esquerdo, Miraventos, Palmela, e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, pelo que, foi aquele arguido declarado contumaz, por despacho de 4 de Janeiro de 2000, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração, que caducará logo que o mesmo se apresente em Juízo ou a sua detenção, tem o efeito jurídico de serem anulados todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar, e, ainda, a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte, nos termos do artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

14 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira de Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, Paulo José Lopes da Cruz.