Aviso de Contumácia n.º 9020/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9020/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Pilar Pereira de Oliveira, Juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, pelo 1.º Juízo, corre termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 242/97, que o Ministério Público desta comarca move contra a arguida Ivone Maria Viegas Guerreiro Pedro, casada, enfermeira, nascida a 26 de Setembro de 1962, natural de Sacavém, Loures, titular do bilhete de identidade n.º 6079489, emitido em 24 de Novembro de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua da D. Branca Saraiva de Carvalho, 24, 5.º, B, Amora, Seixal, em que se encontra acusada de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho proferido em 15 de Janeiro de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia daquela arguida, em virtude de ter sido declarado extinto o procedimento criminal contra a mesma, por prescrição.

24 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira de Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)