Aviso de Contumácia n.º 9063/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9063/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 107/95, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, que o Ministério Público move contra a arguida Isabel Maria de Oliveira Baptista Silva, nascida a 10 de Abril de 1960, natural de Pontevel, Cartaxo, filha de José Joanico Baptista da Amendoeira e de Maria Odete Dias de Oliveira, titular do bilhete de identidade n.º 8073594, emitido em 29 de Novembro de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida em Casais da Amendoeira, Pontevel, Cartaxo, a qual se encontra acusada pela prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos nas disposições combinadas do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e, à data, pelo artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, ora com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, foi, por despacho de 10 de Janeiro de 2000, declarada a cessação de contumácia e dos seus efeitos.

25 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Laurinda Vitória Gemas.