Aviso de Contumácia n.º 9068/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9068/2000 - AP. - A Dr.ª Manuela Maria Marques Trocado, Juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, por despacho de 31 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 864/99, a correr termos pelo 1.º Juízo deste Tribunal, que o digno agente do Ministério Público move contra o arguido José Maria Faria, casado, electricista, filho de Joaquim Ribeiro de Faria e de Judite da Silva Maia Faria, nascido a 12 de Julho de 1966, em Guilhabreu, Vila do Conde, com última residência conhecida na Rua da Boa Vista, 60, Póvoa de Varzim, actualmente em parte incerta, por se encontrar pronunciado pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido, à data dos factos, pelo artigo 228.º, n.os 1, alíneas a) e b), e 2, do Código Penal, e actualmente pelo artigo 256.º, n.os 1, alíneas a) e b), e 3, do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi este arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão do processo até que o arguido se apresente ou seja detido e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que célebre após esta declaração, bem como a proibição de obter passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e respectivas renovações e certidões e outros documentos junto de quaisquer autoridades públicas.

31 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Manuela Maria Marques Trocado. - O Oficial de Justiça, Augusto Miranda.