Aviso de Contumácia n.º 9077/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9077/2000 - AP. - Torna-se público que nos autos de processo comum, singular, n.º 354/98, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Lurdes Natália dos Santos, filha de Mário dos Santos e de Maria Teresa Pascoal, natural de São Paulo, Angola, nascida em 25 de Fevereiro de 1963, casada, doméstica, com última residência conhecida na Rua Treze, lote 145, 4.º, esquerdo, Tapada das Mercês, Mem Martins, por haver indícios de esta arguida ter cometido o crime de emissão de três cheques sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 217.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 20 de Janeiro de 2000, é esta mesma arguida declarada contumaz e decretada a proibição de obter quaisquer certidões ou registos junto de qualquer notariado, conservatória ou arquivo de identificação, bem como de passaporte (artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal).

26 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Oficial de Justiça, António M. Alves.