Aviso de Contumácia n.º 9101/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9101/2000 - AP. - A Dr.ª Amélia de Fátima Barbosa Clemente Okai, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar, faz saber que nos autos de processo comum, a correrem termos neste Tribunal Judicial, sob o n.º 63/96, que o Ministério Público move ao arguido José Joaquim dos Santos Pires, solteiro, pedreiro, nascido a 30 de Abril de 1977, filho de Alcides Roque Pires e de Maria Cândida Leite dos Santos, natural e com última residência conhecida em Sabroso de Aguiar, Vila Pouca de Aguiar, por ter cometido um crime previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.os 1, alínea b), e 2.º do Código Penal, foi o arguido declarado contumaz (artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal revisto), o que implica a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após aquela declaração e a proibição de obter certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Amélia de Fátima Barbosa Clemente Okai. - O Escrivão-Auxiliar, José Manuel Sousa Teixeira.