Aviso de Contumácia n.º 9106/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9106/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 17 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, com o n.º 28/96, pendente no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, que o Ministério Público move contra o arguido José Carlos dos Santos Pereira, filho de João Santos Pereira e de Maria Encarnação Santos, casado, industrial, nascido a 22 de Novembro de 1954, natural de Dornelas, Aguiar da Beira, com última residência conhecida no Bairro do Serrado, bloco 6A, 1.º, esquerdo, Viseu, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia.

28 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Rosa Alves. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Campos Coelho.