Aviso de Contumácia n.º 9109/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9109/2000 - AP. - A Dr.ª Rosa Alves, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 79/98, do 1.º Juízo Criminal, que o digno magistrado do Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Hermenegildo Sousa, nascido a 5 de Janeiro de 1972, natural de França, filho de António da Conceição bispo e de Maria José Geada de Sousa Bispo Ribeiro, portador do bilhete de identidade n.º 9770469, ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Rua de Alexandre Herculano, 34, Alcains, Castelo Branco, vem o mesmo acusado pela prática de um crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 17 de Dezembro de 1999, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização dos actos urgentes; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e carta de condução junto das autoridades públicas ou qualquer certidão junto das respectivas conservatórias competentes.

31 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Rosa Alves. - A Oficial de Justiça, Rosária Maria Lacerda Ferreira.