Aviso de Contumácia n.º 9120/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9120/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 12 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, com o n.º 180/94.2PA.CSC, pendente no Tribunal de Família e Menores de Cascais, no 2.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move à arguida Paula Cristina da Silva Parrinha, filha de Afonso Henrique Barrocas Parrinha e de Maria Teresa Ramos da Silva, natural de São Julião da Barra, Oeiras, nascida a 15 de Junho de 1972, titular do bilhete de identidade n.º 9805419/8, emitido em Lisboa, com residência conhecida na Rua da Misericórdia, Lagoa, Restaurante Lamy, 8400, na Lagoa, pela prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.os 1 e 2, alínea d), do Código Penal de 1982, foi declarada a cessação de contumácia.

19 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Santana. - A Escrivã-Adjunta, Maria Alice Raposo.