Aviso de Contumácia n.º 9123/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9123/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum com o n.º 211/95.9TB.CSC, pendente no Tribunal de Família e Menores de Cascais, no 2.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move a Manuel Pinto Marques, filho de Carmim Marques e de Conceição Pinto, natural de Vila Pouca de Aguiar, nascido a 9 de Fevereiro de 1945, titular do bilhete de identidade n.º 17217100, emitido em Lisboa, com residência na Rua da Malha, Vivenda Meu Sonho, Matarraque, 2775, Parede, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia.

22 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Santana. - A Escrivã-Adjunta, Maria Alice Raposo.