Aviso de Contumácia n.º 9129/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9129/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 15 de Janeiro de 1998, proferido nos autos de processo comum, singular, com o n.º 2228/93.9TACSC, pendente no Tribunal de Família e Menores de Cascais, no 2.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move contra Maria Josefina Ribeiro França Miller, nascida a 9 de Maio de 1956, natural do Porto, filha de Ary Ezequiel França e Miller e de Maria Catarina Augusta Ribeiro França e Miller, portadora do bilhete de identidade n.º 4787935, de 14 de Julho de 1994, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Professor Mota Pinto, 191, rés-do-chão, no Porto, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 17 de Novembro de 1999.

28 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Santana. - A Escriturária Judicial, Ana Paula Falcão.