Aviso de Contumácia n.º 9131/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 9131/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 3 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, com o n.º 173/95.2TB.CSC, pendente no Tribunal de Família e Menores de Cascais, no 2.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move contra o arguido Vítor Hugo Fernandes Farela, filho de Francisco Lopes Gomes Farelo e de Aida da Silva Fernandes Farelo, nascido a 19 de Maio de 1951, titular do bilhete de identidade n.º 7208136, de 23 de Agosto de 1985, emitido em Lisboa, e com residência no Casal de São José, lote 21, 2.º, frente, Mem Martins, Sintra, pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 16 de Outubro de 1997.

28 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Santana. - A Escriturária Judicial, Ana Paula Falcão.